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Lei 1237-2016 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. por Angelica, em 08/09/2016 16h43
Lei nº 1.928/2024 - Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Icaraíma e dá outras providências. por Samuel, em 08/03/2024 14h21
Lei Complementar 616-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação,planejamento,regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. por Angelica, em 21/09/2016 14h53
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação ,planejamento,regulação e fiscalização ...
Lei 615-2011 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Icaraíma e dá outras providências. por Angelica, em 21/09/2016 14h18
Lei nº 1.927/2024 - Criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Icaraíma/PR. por Samuel, em 08/03/2024 14h20
Lei 166-2007 -Dispõe sobre o parcelamento de débito correspondente ao fornecimento de água. por Angelica, em 22/05/2017 17h07
Lei 316-2008 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento,regulação e fiscalização de serviços de saneamento básico, integrado pelas infra estruturas. por Angelica, em 22/02/2017 18h27
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento,regulação e fiscalização ...
Lei 1089-2014 - Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. por Angelica, em 08/09/2016 15h58
LEI 586-2011 Institui o Plano Diretor por Angelica, em 06/09/2016 18h08
Lei Complementar 586-2011 - Institui o Plano Diretor Municipal de Icaraíma. por Angelica, em 21/09/2016 13h46