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Legislação por Programa Interlegis, em 23/06/2015 17h18
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal por Angelica, em 06/09/2016 17h41
Lei 1013-2014 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida(PMCMV),estabelecido pela lei federal n°11.977/2009,alterada pela lei n°12.424/2011. por Angelica, em 08/09/2016 14h38
Lei nº 1.746/2021 - Cria e altera nomenclatura e atribuições de cargos em provimento de Comissão e Funções Gratificadas dentro da estrutura de cargos do Município. por Samuel, em 18/02/2021 10h53
Rodapé do Portal por Programa Interlegis, em 17/11/2023 15h54
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))
Lei 342-2008 - Autoriza o municipio de Icaraíma a firmar convênio com Escola. por Angelica, em 06/04/2017 16h21
Recomendação Administrativa nº 002/2024 de 15/02/2024 por Samuel, em 19/02/2024 16h57
Regulamentação de resguardo de quotas étnico raciais.
Câmara Municipal de Icaraíma disponibiliza a população o sistema de tramitação de matérias do legislativo. por ica, em 28/10/2016 10h17
Lei Complementar 792-2012 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, e da outras providências. por Angelica, em 22/09/2016 16h56
Lei Complementar 638-2011 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências. por Angelica, em 21/09/2016 14h55
O Processo Legislativo é o principal conjunto de atividades de uma Casa Legislativa. Para facilitar a rotina da casa, o Programa Interlegis desenvolveu e ...