Leis 2007
https://www.icaraima.pr.leg.br/leis/legislacao-municipal-1/leis-2007
Lei 166-2007 -Dispõe sobre o parcelamento de débito correspondente ao fornecimento de água.
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No publisher2017-05-22T20:07:44ZFileLei 167-2007 - Altera a lei Municipal n° 069/2005, de 30/09/2005.
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No publisher2017-05-22T20:08:15ZFileLei 168-2007 - Altera o Anexo I , da Lei Municipal n°2002, de 25 de março de 2002.
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No publisher2017-05-22T20:09:34ZFileLei 169-2007- Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2017-05-22T20:09:47ZFileLei 170-2007 - Autoriza abertura de crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação e dá outras providências.
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No publisher2017-07-03T19:10:58ZFileLei 171-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação e dá outras providências.
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No publisher2017-06-19T14:02:36ZFileLei 172-2007 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de créditos com a Agência de Fomento do Paraná S. A .
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No publisher2017-06-19T14:02:43ZFileLei 173-2007 - Altera o artigo 1° da Lei 107-2006.
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No publisher2017-06-19T14:02:51ZFileLei 174-2007 - Dá nome a área de lazer.
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No publisher2017-06-19T14:02:56ZFilelei 175-2007 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2017-06-19T14:03:00ZFileLei 176-2007 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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No publisher2017-06-19T14:03:06ZFileLei 177-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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No publisher2017-06-19T14:03:11ZFileLei 178-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação e dá outras providências.
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No publisher2017-06-19T14:03:16ZFileLei 179-2007 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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No publisher2017-06-19T14:03:20ZFileLei 180-2007 - Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n°'s 123-2006 de 14-07-06 (IPTU E ALVARA DE LICENÇA) E 129-2006 DE 25-09-2006 (ISSQN), e dá outras providências.
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No publisher2017-06-19T14:04:04ZFile