Leis 2010
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Lei 461-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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No publisher2016-10-03T18:49:24ZFileLei 462-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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No publisher2016-10-03T18:49:33ZFileLei 463-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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No publisher2016-10-03T18:49:40ZFileLei 464-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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No publisher2016-10-03T18:49:47ZFileLei 465-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.
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No publisher2016-10-03T18:49:54ZFileLei 466-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2016-10-03T18:50:00ZFileLei 467-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.
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No publisher2016-10-03T18:50:07ZFileLei 468-2010 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
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No publisher2016-10-03T18:50:11ZFileLei 469-2010 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma-PR, e dá outras providências.
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No publisher2016-10-03T18:50:16ZFileLei 470-2010 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder ajuda á Associação de Moradores da Capela Santa Luzia e Estrada Velha de Vila Rica.
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No publisher2016-10-03T18:50:20ZFileLei 471-2010 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2010, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2010 e inclusão no Plano Plurianual 2010-2013 do município de Icaraíma.
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No publisher2016-10-03T18:55:39ZFileLei Complementar 472-2010 - Altera o Item I, do Artigo 12 da Lei n° 014 de 28 de junho de 2004.
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No publisher2016-10-03T18:56:11ZFileLei Complementar 473-2010 - Altera o anexo I da Lei 394-2009, de 12 de maio de 2009.
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No publisher2016-10-03T18:57:07ZFileLei 474-2010 - Autoriza o Executivo Municipal a receber bens móveis em dação em pagamento.
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No publisher2016-10-03T18:58:41ZFileLei 475-2010 - Altera Piso Salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.
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No publisher2016-10-03T18:58:46ZFile