Lei 551-2010 - Substitui a Lei 11/96 de 05 de setembro de 1996,que dispões sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferencia Municipal,do Fundo Municipal da infância e dá outras providências.

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/10/2016 14h34

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