Leis 2011

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva última modificação 21/09/2016 15h22

Lei 651-2011 - Autoriza o poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP.

Autoriza o poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP,bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos na forma e condições previstas na Lei Federal n°11.107/2005 e Decreto n°6.017/2007 e dá outras providências.

Lei 651-2011 - Autoriza o poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominando de CIUENP. - Leia mais…

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