Lei 1282-2016 - Regulamenta o §19 do artigo 85 do Código de Processo Civil Brasileiro, dispondo a forma de rateio dos honorários de sucumbência dos Procuradores de carreira do Município de Icaraíma, e dá outras providências.

por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva última modificação 08/09/2016 17h21