Leis 2016
LEI 1333-2016 - Dispõe sobre competência Dispõe sobre competência, execução e procedimento do Licenciamento Ambiental e fiscalização em caráter municipal.
Dispõe sobre competência, execução e procedimento do Licenciamento Ambiental e fiscalização em caráter municipal, em parceria Consorciada, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto nº 6.514/08, Resoluções 237 do CONAMA, 65/2008, 70/2009 e 88/2013 da CEMA.
LEI 1334-2016 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influencia – CORIPA.
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influencia – CORIPA, bem como a instituir entre outras ações a Execução do Licenciamento Ambiental e Fiscalização, arrecadação de taxas, serviços e demais contribuições advindas do Licenciamento Ambiental, e previsão de repasses direto da SEFA para cumprimento dos contratos de rateio, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº-11.107/2005, Decreto Lei nº 6.017/2007 e dá outras providências.
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