Câmara Municipal

LEI 1334-2016 - Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influencia – CORIPA.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/12/2016 15h45
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influencia – CORIPA, bem como a instituir entre outras ações a Execução do Licenciamento Ambiental e Fiscalização, arrecadação de taxas, serviços e demais contribuições advindas do Licenciamento Ambiental, e previsão de repasses direto da SEFA para cumprimento dos contratos de rateio, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº-11.107/2005, Decreto Lei nº 6.017/2007 e dá outras providências.
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Lei 1292-2016 - Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, que Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 17h25
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Lei 1231-2016 - Altera a Lei Municipal nº 989/2014, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 16h40
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LEI 1359-2017 - Altera Art. 2º Lei Municipal n.º 1.213-2015 de 22 de Dezembro de 2015.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 29/06/2017 16h37
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Lei nº 1.642/2019 - Inclui o Art. 9º-A na Lei Municipal n.º 026-92.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/08/2019 10h39
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Lei nº 1.764/2021 - Altera dispositivo da Lei 1.3492017 que trata de autorização da realização de descontos através de Consignação em Folha de Pagamento Mediante a Celebração de Convênios.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 09/07/2021 10h09
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Lei 831-2013 - Altera a Lei municipal n°112-2006, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h45
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LEI 1205-2015 - Altera a Lei Municipal nº 590-2011, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 28/09/2016 16h45
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LEI 1489/2018 - Altera redação do Art.5º da Lei Municipal n.º 038-97.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h31
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Lei 640-2011 - Altera dispositivo da Lei n°0632-2011 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h44
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