Câmara Municipal

Lei 1278-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 17h15
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Lei 1266-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 17h12
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LEI 1529/2018 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 29/07/2019 16h38
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LEI 1464/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h08
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Lei nº 1.628/2019 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 22/05/2019 10h11
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Lei nº 1.621/2019 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 02/05/2019 13h20
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Audiência Pública - Projeto de Lei Complementar nº 061/2019: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 16/10/2019 — última modificação 16/10/2019 14h25
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Lei nº 1.718.2020 - Altera a Lei Complementar nº 1.689.2020 que trata do Uso e Ocupação do Solo e sobre Zoneamento, para fins de incluir notas nas tabelas de uso e ocupação da Zona Comercial e de Serviços I, II e III.pdf: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 23/09/2020 09h06
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Lei nº 1.718/2020 - Altera a Lei Complementar nº 1.689.2020 que trata do Uso e Ocupação do Solo e sobre Zoneamento, para fins de incluir notas nas tabelas de uso e ocupação da Zona Comercial e de Serviços I, II e III.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 23/09/2020 09h04
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Audiência Pública - Comissão de Serviços e Obras Públicas: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 15/10/2024 — última modificação 15/10/2024 14h18
PROJETO DE LEI Nº 038/2024 Súmula: Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 1.689/2020, e dá outras providências.
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