Câmara Municipal

Lei 859- 2013 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Rural Desenvolvido com a utilização de Bens e serviços Públicos do interesse dos que os requererem.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h31
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Lei 843-2013 - Concede Isenção de Impostos Municipais.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h01
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Lei 1079-2014 - Autoriza o repasse de verba á associação dos universitários e cursistas Icaraimenses, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 15h52
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Lei 1063-2014 - Autoriza abertura de Créditos suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 15h36
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Lei 1054-2014 -Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 15h31
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Lei 1046-2014 - Autoriza abertura de Créditos Especiais por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 15h26
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Lei 1018-2014 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotaçãoe dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 14h41
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Lei 1006-2014 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 14h01
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Lei 988-2014 - Autoriza o poder Executivo municipal a promover incentivo financeiro, na forma de pagamento de aluguel,para empresaTRANSITAR CLINICA DE AVALIAÇÃO DO TRANSITO.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h30

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Lei 1184-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 15h22
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