Câmara Municipal

Lei nº 1.751/2021 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 11/03/2021 09h04
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Lei 489-2010 - Altera o Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei n° 221/2007 de 17 de agosto de 2007.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 17h03
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Lei 1146-2015 - Autoriza concessão de uso gratuito de barracão e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 18h59
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Lei nº 1.880/2023 - Dispõe sobre as Faixas Marginais de Área de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/PR, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a Preservação da Vegetação Nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre Regularização Fundiária em Terras da União e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h55
Os anexos seguirão abaixo.
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Lei nº 1.841/2022 - Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar nº 1.689/2020.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/07/2022 09h42
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Lei nº 1.865/2023 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2023, em conformidade com o art.4º, da Lei Municipal n°1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 08/03/2023 11h10
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Lei 583-2011 - Autoriza o Município a fazer cessão de uso de bem imóvel.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 13h42
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Lei 989-2014 - Institui bolsa moradia e alimentação exclusiva aos médicos participantes do Programa Mais Médicoas para o Brasil instituído nos termos da Lei 12.871,de 22 de outubro de 2013.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h32
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LEI 1387-2017 - Altera Art. 3º da Lei 1.351-2017.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/07/2017 14h17
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Audiência Pública - Projetos de Lei 032/2024, 033/2024 e 034/2024: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 20/08/2024
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