Câmara Municipal

Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021 - Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icaraíma de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 29/12/2021 17h19
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Lei 1284-2016 - Altera a Lei Municipal nº 1247/2016, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 17h22
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LDO: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h45
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Lei nº 1.751/2021 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 11/03/2021 09h04
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Lei 556-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 467/2010.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/10/2016 14h38
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Lei 489-2010 - Altera o Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei n° 221/2007 de 17 de agosto de 2007.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 17h03
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Lei 989-2014 - Institui bolsa moradia e alimentação exclusiva aos médicos participantes do Programa Mais Médicoas para o Brasil instituído nos termos da Lei 12.871,de 22 de outubro de 2013.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h32
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Lei 1146-2015 - Autoriza concessão de uso gratuito de barracão e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 18h59
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Lei nº 1.841/2022 - Altera Anexo III (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei Complementar nº 1.689/2020.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/07/2022 09h42
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Lei nº 1.865/2023 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2023, em conformidade com o art.4º, da Lei Municipal n°1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 08/03/2023 11h10
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