Câmara Municipal

Lei Complementar 617-2011 - Altera o anexo I da Lei 473/2010,de 22 de abril de 2010.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h22
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Lei 690-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/09/2016 17h59
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Lei 929-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h21
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Lei 1295-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 17h26
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Lei 1239-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 16h44
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Lei nº 1.723/2020 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 07/10/2020 16h35
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Audiência Pública - Projeto de Lei Complementar n° 041/2023: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 05/09/2023
Debater o Projeto de Lei Complementar n° 041/2023 - Aprova loteamento "Morada do Sol"
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Lei 352-2008 - Autoriza abertura de Créditos Adicional suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/04/2017 16h33
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Lei 321-2008 - Autoriza abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/02/2017 14h22
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Lei 481-2010 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de Dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h59
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