Câmara Municipal

Lei 1204-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 28/09/2016 16h39
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Lei 1172-2015 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2015, NO MUN DE ICA - PR..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1240-2016 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 16h45
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Lei nº 008/1998 - Ratifica a Lei nº 010/97 de 26/03/97.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/02/2022 10h58
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Lei 113/2006 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 11/03/2019 18h32
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Lei 371-2008 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/04/2017 16h41
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Lei complementar 419-2009 - Institui o Programa de recuperação fiscal -REFIS, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/02/2017 14h23
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Lei 709-2012 - Autoriza o Executivo Municipal a fazer reposição salarial aos cargos em comissão do Poder Executivo Municipal,dando outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 15h39
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Lei 991-2014 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h33
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Lei nº 1.679/2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores do Município.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 13/04/2020 14h37
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