Câmara Municipal

Lei nº 1.898/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/09/2023 14h55
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Lei nº 1.754/2021 - Autoriza a realização de pavimentação asfáltica no distrito de Porto Camargo, dando outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/04/2021 09h05
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Audiência Pública: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 24/08/2017
lei 175-2007 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 19/06/2017 11h03
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Lei 318-2008 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/02/2017 18h25
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Lei 597-2011 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h02
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Lei 987-2014 - Autoriza o município a fazer concessão de bem móvel e concessão real de uso de imóvel público, ambos á Colônia de pescadores Z-18 de Porto Camargo.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h29
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Lei 1114-2015- Autoriza abertura de creditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 16h14
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Audiência Pública: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — publicado 24/08/2017
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Lei nº 010/2004 - Retifica a redução do artigo 1º da Lei 004-2004.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 18/08/2020 15h15
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