Câmara Municipal

Lei nº 021/2001 - Autoriza o executivo municipal a isentar as sansões de multas e juros para débitos referidos na Lei nº 019/2001.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 14/06/2021 09h33
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Lei 149/2019 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 19/09/2019 14h10
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Lei 286-2008 - Autoriza abertura de Créditos Adicional Especial por Superávit Financeiro e provável excesso de arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 16/02/2017 16h43
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Lei 660-2011 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 15h13
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Lei 778-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h45
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Lei 1140-2015 - Autoriza abertura de Creditos Adicionais Especiais por superávit financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 18h56
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Lei nº 1.898/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/09/2023 14h55
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Lei 488-2010 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma-FAPI.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 16h06
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Lei 987-2014 - Autoriza o município a fazer concessão de bem móvel e concessão real de uso de imóvel público, ambos á Colônia de pescadores Z-18 de Porto Camargo.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h29
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Lei 742-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h27
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