Câmara Municipal

Lei 162/2006 - Altera o dispositivo da Lei Munidpai n° 86 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/11/2019 16h55
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Lei 1059-2014 - Dispõe sobre obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de contribuintes do IPTU, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 15h34
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Lei 1098-2015 - Autoriza Abertura de Créditos Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 15h34
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Lei 142/2006 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial, por anulação de dotação e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 19/09/2019 13h39
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Lei 377-2008 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/04/2017 16h41
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Lei 752-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h31
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Lei 689-2012 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/09/2016 17h59
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LEI 1182-2015 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 15h22
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Lei 1128-2015 - Autoriza abertura de creditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 17h15
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Lei 1092-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 11h56
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