Câmara Municipal

Lei 067/2005 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender as necessidades dos programas e convênios com as entidades públicas e ou privadas, nos termos do art.37, inciso IX da constituição Federal, dando outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 28/04/2020 15h29
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Lei nº 1.744/2021 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Imóveis Públicos.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/02/2021 12h00
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Lei 923-2013 - Regulamenta o art. 30 da Lei Municipal, n°781/2012, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h18
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Lei 1228-2016 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o exercicío de 2016,em conformidade com o art.2ºda Lei Municipal n°706/2012 e art. 37,X,da Constituição Federal e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 16h36
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Lei nº 1.611/2019 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Concessão de Bens Públicos.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 24/04/2019 13h17
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LEI 1481/2018 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o exercício de 2018, em conformidade com o art.2º, da Lei Municipal n°1.270-2017 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h22
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Lei nº 1.607/2019 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 11/04/2019 15h02
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Lei nº 1.676/2020 - Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para o exercício de 2020, em conformidade com o art.2º, da Lei Municipal n°1.270/2016 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 17/03/2020 17h48
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Lei nº 1.675/2020 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2020, em conformidade com o art.4º, da Lei Municipal n°1.271/2016 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 13/04/2020 14h36
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Lei 754-2012 - Autoriza o parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h32
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