Câmara Municipal

Lei nº 1.849/2022 - Altera os valores da Bolsa Auxílio para os Estagiários de Ensino Superior que atuam nos diversos setores da Administração Pública Municipal.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 31/08/2022 09h00
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Lei 416-2009 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n°86 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006-2009 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 30/01/2017 17h07
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Lei 1144-2015 - Autoriza concessão de uso gratuito de barracão industrial e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 18h58
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JULHO - Anexo 01, da Lei 4.32064 006.pdf: por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h44
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Lei nº 1.932/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 04/04/2024 15h57
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Lei nº 1.910/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.380/2017 e a Lei Municipal nº 1.640/2019, incluindo novas atribuições aos cargos de operários braçais e auxiliares de serviços gerais, e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 30/11/2023 14h25
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Lei nº 1.955/2024 - Ratifica o valor de avaliação de áreas no Distrito de Porto Camargo em consonância ao artigo 5º das Leis nº 1.915/2023 e 1.916/2023 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/07/2024 14h37
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Lei 302-2008 - Altera os Itens I, do artigo 12 da Lei n°014 de 28 de junho de 2004.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/02/2017 17h13
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Lei 297-2008 - Altera os valores da tabela de vencimentos dos cargos de provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/02/2017 17h12
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LEI 1429-2017 - Altera e da nova redação ao art. 260 da LeiMunicipal 006-2003.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/12/2017 16h11
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