Câmara Municipal

Lei 976-2014 - Autoriza a criação de cargo para o quadro de servidores de provimento efetivo do município e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h20
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Lei 424-2009 - Altera o dispositivo da Lei Complementar Municipal n°389 de 22 dias do mês de maio de 2009, que trata da Estrutura Administratia da prefeitura Municipal de Icaraíma e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 30/01/2017 17h19
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Lei 1013-2014 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida(PMCMV),estabelecido pela lei federal n°11.977/2009,alterada pela lei n°12.424/2011.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 14h38
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Lei 1121-2015 - Concede recomposição anual aos subsídios aos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma, em conformidade com a Lei M 706/2012 e art.37x da Constituição Federal e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 16h48
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Lei nº 1.646/2019 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma; Regulamenta o artigo 182 do Código de Processo Civil, criando a Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 13/09/2019 15h02
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Lei Orgânica de Icaraíma - PR: por Câmara Municipal de Icaraíma — última modificação 05/09/2016 16h14
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LEI 1372-2017 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.347-2017, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/04/2017 13h01
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Lei nº 1.672/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 29/04/2020 10h36
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LDO 2014 (Parte I).pdf: por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h45
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Lei nº 1.936/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer repasse financeiro para Associação dos Produtores Rurais da Estrada da Barra.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 24/04/2024 16h13
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