Câmara Municipal

Lei 411-2009 - Altera piso salarial dos membros do coselho tutelar da criança e do adolescente de Icaraíma.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/02/2017 14h09
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Lei 475-2010 - Altera Piso Salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h58
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Lei 577-2011 - Altera e dá nova redação ao art.412 do Código Tributário Municipal,Lei Complementar 094-2005.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 13h37
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Lei 966-2013 - Incluir no dispositivo da Lei Municipal n°880 de 25 de julho de 2013,que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 17h21
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Lei 1122-2015 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e dos secretários em conformidade com o art. 4º Lei M 710/2012 e art.37 x Constituição Federação dando outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 17h03
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Lei nº 1.900/2023 - Dispõe sobre a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregos públicos que especifica no Município de Icaraíma, e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/09/2023 14h59
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Convite - Audiência Pública: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 06/02/2024 — última modificação 16/02/2024 15h08
Audiência Pública; Comissão de Serviços e Obras Públicas.
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Lei nº 1.944/2024 - Altera a Lei nº 1.640/2019 referente ao número de vagas e atribuições do Cargo de Auxiliar Administrativo que inclui no anexo II da Lei nº 650/2011, que trata do Quadro de Cargos e Plano de Carreira do Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal; recoloca o cargo de Recepcionista no Quadro de Cargos em Extinção do Executivo Municipal e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 04/06/2024 10h24
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Audiência Pública - Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 15/03/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2023 Súmula: Dispõe sobre as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/Pr, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a preservação da vegetação nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
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LEI 1553-2018 - Dispõe sobre o alcance e aplicação dos efeitos da atualização dos valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inserta no Decreto Federal nº9.412/2018, de 18/06/2018, no âmbito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 10/09/2018 14h54
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