Câmara Municipal

Lei 771-2012 - Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62/2009 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h42
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LEI 1381-2017 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a retroagir a reposição salarial dos Servidores Municipais ao mês de Janeiro de 2017.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 31/05/2017 15h12
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Realizada Audiência Pública sobre alterações no Plano Diretor Municipal: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 19/02/2024
Audiência Pública; Comissão de Serviços e Obras Públicas.
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Lei nº 1.809/2022 - Autoriza concessão de uso gratuito de veículo e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 10/02/2022 12h17
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Lei nº 1.957/2024 - Altera a Lei Complementar nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/09/2024 10h07
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Lei 037/2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco S.A..: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 29/01/2020 16h29
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Lei 417-2009 - Homenageia Gelson Ferreira Torres (Bulê) dando seu nome a biblioteca cidadã, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 30/01/2017 17h20
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Lei Complementar 666-2011 - Autoriza o Município a fazer concessão de uso de forma gratuita de bem imóvel.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 15h33
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Lei 1246-2016 - Altera a Lei Municipal nº 1.214/2015, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 16h48
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LEI 1447-2017 -Dispõe sobre Abono Natalino aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 18/12/2017 18h25
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