Câmara Municipal

Lei 275-2007 -Altera dispositivo da lei Municipal n°86 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2006-2009 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 18/07/2017 15h26
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Lei 836-2013 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h56
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Lei 829-2013 - Institui, nos termos do art. 182, § 4° da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Icaraíma e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h44
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Lei 822-2013-Autorizar o município de Icaraíma a ratificar sua participação no Consorcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influencia -CORIPA.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h39
Autorizar o município de Icaraíma a ratificar sua participação no consorcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de influencia-CORIPA,bem adequar sua execução para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal 11.107-2005 e dá outras providências.
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Lei 1021-2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria,Plano municipal de saúde e Plano Municipal de assistência social para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 26/09/2016 14h24
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Lei 1014-2014 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 14h39
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Lei 1317-2016 - Declara de utilidade pública a entidade que específica.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/10/2016 15h44
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LEI 1420-2017 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 23/10/2017 14h58
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LEI 1383-2017 - Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de dívida de IPTU e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/07/2017 13h51
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Lei nº 1.855/2022 - Consolida Mapa do Distrito de Porto Camargo.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 28/11/2022 09h12
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