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Lei 129/2006 - Dispõe sobre as alterações na Lei 094/2005, de 30 de dezembro de 2005, que trata sobre alíquota fixa anual, taxa de licença sanitária e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
31/07/2019 15h58
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2006
Lei 759-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências..pdf
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
22/09/2016 16h35
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2012
Lei 1163-2015 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operações de credito com a agencia de fomento do Paraná S-A.pdf
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
08/09/2016 18h16
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2015
Lei 1130-2015 - Altera a Lei Municipal nº 389/2009, e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
12/09/2016 18h21
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Legislação Municipal
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Leis 2015
LEI 1576/2018 - Autoriza concessão de uso gratuito de veículo e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
18/09/2019 16h58
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2018
Lei 116/2006 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
14/03/2019 18h27
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2006
Lei complementar 622-2011 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência e Fomento do Paraná S.A.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
21/09/2016 14h36
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2011
Lei 903-2013 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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06/09/2016 15h39
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Legislação Municipal
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Leis 2013
Lei 862-2013 - Altera o regramento sobre diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas pelo Chefe do Poder Executivo, dando outras providências,revogando a Lei Municipal n°383/2009.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
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última modificação
06/09/2016 14h33
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Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2013
Lei 1343-2016 - Dispõe sobre Abono Natalino aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
29/12/2016 11h00
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Leis 2016
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