Câmara Municipal

Lei 828-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h42
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Lei 829-2013 - Institui, nos termos do art. 182, § 4° da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Icaraíma e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h44
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Lei 830-2013 - Autoriza a criação de cargos para o quadro de servidores de provimento efetivo do município e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h45
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Lei 831-2013 - Altera a Lei municipal n°112-2006, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h45
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Lei 832-2013 - Altera os termos da Lei n°02/80,05/90,021/93,021/94,031/99,034/92,035/99,083/05,428/09 e 713/12, criando cargos e nova estrutura de Cargos Comissionado para o município de Icaraíma e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h49
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Lei 833-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h49
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Lei 834-2013 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h55
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Lei 835-2013 - Estabelece adicional para os integrantes das Comissões da Sindicância e Processo Disciplinar, e dá outras disposições.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h56
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Lei 836-2013 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h56
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Lei 837-2013- Altera o art. 1° da Lei 780/2012.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h57
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