Câmara Municipal

Lei 858-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h30
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Lei 859- 2013 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Rural Desenvolvido com a utilização de Bens e serviços Públicos do interesse dos que os requererem.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h31
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Lei 860-2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder Isenções Fiscais, e dá outras providências-Construção de unidades Habitacionais de Interesse Social -Programa morar bem Paraná.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h32
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Lei 861-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h32
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Lei 862-2013 - Altera o regramento sobre diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas pelo Chefe do Poder Executivo, dando outras providências,revogando a Lei Municipal n°383/2009.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h33
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Lei 863-2013 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h34
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Lei 864-2013 - Autoriza o repasse de verba a Associação dos Universitários e Cursistas Icaraimenses, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h35
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Lei 865-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h35
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Lei 866-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h36
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Lei 867-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h37
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