Câmara Municipal

Lei 883-2013 - Fixa a Taxa de Administração do RPPS do Município de Icaraíma na forma que dispõem a portaria MPS n°402/2008.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h48
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Lei 884-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h55
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Lei 885-2013 - Altera o art. 171 da Lei n°06/2003,de 08/05/2003 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h56
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Lei 886-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h56
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Lei 887-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Superávit financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h57
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Lei 888-2013 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h58
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Lei 889-2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel, de propriedade do Município de Icaraíma, ao SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, conforme especifica.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 15h02
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Lei 890-2013 - Estabelece Valor de Remuneração para Médicos contratados e/ou nomeados para atuarem junto a Estratégia Saúde da Família-ESF.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 15h10
Estabelece Valor de Remuneração para Médicos contratados e/ou nomeados para atuarem junto a Estratégia Saúde da Família-ESF do Município de de Icaraíma,nos critérios da PORTARIA do Ministério da Saúde,gabinete do Ministro n°2.027,de 25 de agosto 2011 e Implantar o Plantão Médico de Unidade Pronto Atendimento 24h - UPA24h - 100% presencial com pernoite na UPA 24h.
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Lei 891-2013 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 15h11
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Lei 892-2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar dação em pagamento á Associação dos Produtores de Leite de Icaraíma e região-ASPLEIR, nos estritos termos da presente Lei.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 15h16
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