Câmara Municipal

LEI 1416-2017 - Autoriza o Município a fazer Concessão de Uso de bem imóvel.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 16/10/2017 14h18
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Lei 220-2007 - Autoriza o Município a fazer concessão de bens móveis .: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 15h46
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Lei 437-2009 - Autoriza o poder executivo a prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a licença á gestante de que trata o art. 7°, incisoXVIII,da Constituição Federal e artigo 114 da Lei Municipal 006-2003.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 30/01/2017 17h18
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Lei nº 1.880/2023 - Dispõe sobre as Faixas Marginais de Área de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/PR, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a Preservação da Vegetação Nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre Regularização Fundiária em Terras da União e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h55
Os anexos seguirão abaixo.
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Lei 549-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da lei Municipal 508/2010.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/10/2016 14h26
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Lei 478-2010 - Autoriza o Município a fazer concessão de bens móveis e imóvel.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h59
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Lei 477-2010 - Dispõe sobre a criação de emprego no Programa CRAS-CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL..: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h58
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Lei 850-2013 - Altera disposição da Lei Municipal 701/2012.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h08
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Lei 837-2013- Altera o art. 1° da Lei 780/2012.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 13h57
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Debater os Projetos de Lei Complementar n° 051/2023; 052/2023; 053/2023 e 054/2023.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 06/02/2024
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