Câmara Municipal

Lei 1171-2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PROCEDER A AMORT. DO DÉBITO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS - FAPI, MEDIANTE DAÇÃO EM PAG DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1172-2015 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2015, NO MUN DE ICA - PR..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1173-2015 - Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Icaraíma, conforme especifica..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1174-2015 - Altera o art. 171 da Lei n°06-2003, de 08-05-2.003 e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1175-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1176-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1177-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1178-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1179-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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Lei 1180-2015 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h20
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