Câmara Municipal

Lei 399-2009 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais por provável excesso de arrecadação,anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 30/01/2017 13h34
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Lei 383-2009 - Institui diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas pelo chefe do Poder Executivo e Servidores Municipais, dando outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/01/2017 17h48
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Lei 1159-2015 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providencias..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 18h16
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LEI 1318-2016 -DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃ DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2016, NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA - PR.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 27/10/2016 14h43
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LEI 1427-2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2017, NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA - PR.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 30/11/2017 10h21
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Lei nº 1.679/2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores do Município.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 13/04/2020 14h37
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Lei 115/2006 - Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 11/03/2019 18h32
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Lei 709-2012 - Autoriza o Executivo Municipal a fazer reposição salarial aos cargos em comissão do Poder Executivo Municipal,dando outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 15h39
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Lei 1109-2015 - Autoriza abertura de Créditos suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 16h08
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Lei 1285-2016 - Autoriza abertura de Créditos Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 17h24
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