Câmara Municipal

Lei 1903/2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 16/10/2023 17h27
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Lei Complementar 616-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação,planejamento,regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h53
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação ,planejamento,regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Icaraíma.
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Lei Complementar 617-2011 - Altera o anexo I da Lei 473/2010,de 22 de abril de 2010.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h22
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Lei Complementar 717-2012 - Revogar a Lei 17/2000.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h07
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Lei Complementar 200-2007 - Acrescenta o § 9o ao artigo 2o, da Lei 026-92, de 04 de novembro de 1992.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/06/2017 14h11
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Lei Complementar 228-2007 - Reformula o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do pessoal do Executivo Municipal de Icaraíma e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 17h12
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Lei Complementar 254-2007 - Altera piso salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 17/07/2017 18h15
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Lei Complementar 380-2008 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icaraíma - REFIS e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/04/2017 16h42
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Lei complementar 419-2009 - Institui o Programa de recuperação fiscal -REFIS, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/02/2017 14h23
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Lei Complementar 473-2010 - Altera o anexo I da Lei 394-2009, de 12 de maio de 2009.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h57
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