Câmara Municipal

Audiência Pública - Projeto de Lei nº 043/2024: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 06/12/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo IBAMA.
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Lei nº 024/1999 - Altera a lei municipal nº 008-1999.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 02/02/2022 16h37
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Lei 004/1962: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 01/11/2018 12h09
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Lei nº 1.947/2024 - Dispõe sobre a criação, competência e funcionamento do Conselho municipal de esporte e lazer e do Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 09/07/2024 10h20
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Lei 625-2011 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h39
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Lei 678-2012 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação e anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/09/2016 17h56
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Lei nº 030/2000 - Revoga a Lei municipal nº 023/97.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2021 11h14
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Lei 1087-2014 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 15h57
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Lei 1081-2014 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 15h54
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Lei 1091-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 11h54
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