Câmara Municipal

Lei Complementar 599-2011 - Autoriza o Município a fazer permissão de uso de forma gratuita de bem imóvel.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h04
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Lei Complementar 606-2011 - Autoriza o Município a alterar a Lei 589/2011.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h09
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Lei Complementar 614-2011 - Autoriza o Município a fazer permissão e uso de bem imóvel de forma gratuita, á Associação Comunitária Icaraimense.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h18
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Lei Complementar 618-2011 - Altera o anexo II,IV e VI da Lei n°519/2010 de 20 de outubro de 2010.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h23
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Lei Complementar 619-2011 - Altera disposição das Leis Municipal 067/2005,069/2005,425/2009,476/2010,477/2010,509/2010 e 568/2011.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h31
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Lei Complementar 633-2011 - Revoga LC n°622-2011 e autoriza a contratação de de operações de Crédito com a Agência de Fomento do paraná S.A e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h46
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Lei complementar 634-2011 - Autoriza a contratação de operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A-AFPR e /ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e /ou Banco Nacional de Desenvolvimento-BNDS e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h49
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Lei Complementar 638-2011 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h55
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Lei Complementar 665-2011 - Cria o Programa Renda Cidadã e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 15h33
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Lei Complementar 666-2011 - Autoriza o Município a fazer concessão de uso de forma gratuita de bem imóvel.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 15h33
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