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Arquivo PDF document Lei Complementar 718-2012 - Criar o Programa Abrigo Institucional.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h07
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei Complementar 792-2012 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, e da outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h56
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei Complementar 809-2012 - Autoriza o Município a alterar a Lei Complementar 606/2011.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 17h20
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei Complementar 1110-2015 - Altera parciamente as Leis municipais nº 650/2011, 519/2010, 004/2002, 832/2013, 67/2005, 69/2005, 425/2009, 476/2010.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 16h10
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 1111-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 16h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2015
Arquivo Lei Complementar 1315 -2016 - Altera o anexo II, IV e VI da Lei n° 519-2010.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/10/2016 17h17
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2016
Arquivo Octet Stream LEI COMPLEMENTAR 1351-2017 - Concede reposição salarial aos Servidores do Município de Icaraíma, Estado do Paraná.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 29/06/2017 16h03
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2017
Lei de Acesso à Informação - LAI
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 26/08/2022 — última modificação 08/08/2023 08h51
Lei nº 12.527/2011
Localizado em Portal da Transparência
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 10/08/2023
Localizado em Portal da Transparência
Arquivo Lei Municipal nº 008/1972 - Cria a Bandeira do Município e dá outras providências.
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 04/10/2021 16h42
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 1972
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