Câmara Municipal

Lei 474-2010 - Autoriza o Executivo Municipal a receber bens móveis em dação em pagamento.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h58
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Lei 774-2012 - Autoriza abertura de Créditos Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h43
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Lei nº 1.673/2020 - Atualização do Plano de ação e investimento para os exercícios de 2020 a 2024. Parte I: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 13/04/2020 14h35
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Lei nº 1.688/2020 - Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Regularização Fundiária na modalidade REURB-E em núcleos habitacionais estendidos e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 13/04/2020 14h56
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Lei nº 1.953/2024 - Dispõe sobre o reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/07/2024 14h37
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Lei nº 1.928/2024 - Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Icaraíma e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 08/03/2024 14h21
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Lei 587-2011 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 13h49
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Lei 1103-2015 - Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 15h49
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JANEIRO - Anexo 14, da Lei 4.32064 006.pdf: por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h44
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Lei 446-2009 - Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/02/2017 13h49
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