Câmara Municipal

Lei nº 1.878/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 30/03/2023 08h56
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Lei nº 1.879/2023 - Desafetação de parte de Ruas e Avenida fora do Perímetro Urbano de Icaraíma.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h49
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Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 1, artigo 3º inciso I item a).: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h59
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Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 2, artigo 3º inciso I item b).: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h59
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Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 3, artigo 3º inciso I item c).: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h59
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Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 4, artigo 3º inciso I item d).: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 11h00
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Lei nº 1.880/2023 - Anexo - 5, artigo 3º inciso I item e).: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h59
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Lei nº 1.880/2023 - Dispõe sobre as Faixas Marginais de Área de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/PR, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a Preservação da Vegetação Nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre Regularização Fundiária em Terras da União e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 06/04/2023 10h55
Os anexos seguirão abaixo.
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Lei nº 1.881/2023 - Altera a Lei 1.866/2023 para prorrogar a vigência da Resolução nº 003/2017 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/05/2023 09h39
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Lei nº 1.882/2023 - Corrige os anexos I e IV da Lei 1.872/2023.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/05/2023 09h39
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