Câmara Municipal

Lei nº 1.893/2023 - Cria Anexo III-A (Mapa de Zoneamento Urbano Distrito Porto Camargo) da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/07/2023 08h53
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Lei nº 1.894/2023 - Inclui Art. 40º-A na Lei Complementar nº 1.687/2020.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/07/2023 08h53
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Lei nº 1.895/2023 - Altera a Lei Municipal nº 1.214/2015 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/07/2023 08h54
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Lei nº 1.896/2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/07/2023 08h54
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Lei nº 1.897/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 12/07/2023 08h54
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Lei nº 1.898/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/09/2023 14h55
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Lei nº 1.899/2023 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/09/2023 14h55
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Lei nº 1.900/2023 - Dispõe sobre a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregos públicos que especifica no Município de Icaraíma, e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/09/2023 14h59
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Lei nº 1.901/2023 - Inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006/2003.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/09/2023 14h56
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Lei nº 1.902/2023 - Altera Lei nº 006/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/09/2023 14h56
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