Câmara Municipal

Lei nº 1.954/2024 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/07/2024 14h37
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Lei nº 1.955/2024 - Ratifica o valor de avaliação de áreas no Distrito de Porto Camargo em consonância ao artigo 5º das Leis nº 1.915/2023 e 1.916/2023 e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/07/2024 14h37
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Lei nº 1.956/2024 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 02/09/2024 11h20
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Lei nº 1.957/2024 - Altera a Lei Complementar nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins urbanos e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/09/2024 10h07
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Lei nº 1.958/2024 - Altera a Lei Complementar nº 878/2013 que alterou a Lei Complementar nº 591/2011, que Institui os Perímetros Urbanos do Município, conforme anexo I e II e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/09/2024 10h07
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Lei nº 1.959/2024 - Altera o Anexo I e III e cria o Anexo I-A à Lei Complementar nº 1.689/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/09/2024 10h08
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Lei nº 1.960/2024 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/10/2024 13h12
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Lei nº 001/1997 - Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o banco do estado do Paraná S-A, para execução do programa vilas rurais e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/02/2022 11h11
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lei nº 001/1998 - Autoriza a contratação de pessoas para atuarem em frente de trabalho.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/02/2022 10h57
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Lei nº 01/1999 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir 01 vaga para o cargo de viveirista.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 31/01/2022 15h18
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