Câmara Municipal

Lei nº 1.958/2024 - Altera a Lei Complementar nº 878/2013 que alterou a Lei Complementar nº 591/2011, que Institui os Perímetros Urbanos do Município, conforme anexo I e II e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/09/2024 10h07
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Lei nº 1.959/2024 - Altera o Anexo I e III e cria o Anexo I-A à Lei Complementar nº 1.689/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e sobre o Zoneamento e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/09/2024 10h08
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Lei nº 1.960/2024 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/10/2024 13h12
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Lei nº 1.961/2024 - Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2024, no município de Icaraíma-PR.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 05/11/2024 10h47
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Lei nº 1.962/2024 - Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 11/11/2024 14h51
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Lei nº 1.963/2024 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/11/2024 15h38
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Lei nº 1.964/2024 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 26/11/2024 09h55
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Lei nº 1.965/2024 - Homologa o relatório técnico da avaliação atuarial do FAPI para equacionamento do seu déficit.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/12/2024 10h04
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Lei nº 1.966/2024 - Altera o Anexo III da Lei Complementar nº. 1.689-2020, e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/12/2024 16h07
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Lei nº 1.967/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo Ibama.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/12/2024 16h07
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