Câmara Municipal

Lei nº 024/2002 - Autoriza o procurador judicial do municipio de Icaraíma, Estado do Paraná, nas ações de execução fiscal dos tributos municipais, a realizar o parcelamento do montante da dívida ou aceitar dação como pagamento ou adjudicação de bens imóveis.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 20/10/2020 16h41
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Lei nº 024/2003 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a vender veiculos inserviveis.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2020 15h31
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Lei nº 024/2020 - Autoriza o executivo municipal a reincorporar ao patrimônio público, via escritura pública de revogação de doação o imóvel rural objeto da matrícula 3039, do registro imobiliário Icaraíma - Paraná.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 20/08/2020 14h02
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Lei nº 025/1998 - Altera artigos do estatuto dos funcionários públicos municipais civis do município de Icaraíma- Paraná.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/02/2022 11h05
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Lei nº 025/1999 - Autoriza o executivo municipal a doar o lote urbano nº014,quadra 13, distrito de Porto Camargo, para o Senhor Sebastião Cordeiro de Jesus.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 02/02/2022 16h37
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Lei nº 025/2000 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fazer cessão de uso de bem público.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2021 11h13
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Lei nº 025/2001 - Autoriza o poder executivo municipal a permutar imóveis rurais.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 14/06/2021 09h34
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Lei nº 025/2003 - Institui no município de Icaraíma,Estado do Paraná a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista na artigo 149-a da constituição federal.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2020 15h32
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Lei nº 025/2004 - Retifica o artigo 1º da Lei 31-1993, de 27-outubro 1993, dando nova redação.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 20/08/2020 14h02
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lei nº 026/999 -Autoriza o executivo municipal a despender recurso para aquisição de merenda escolar.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 02/02/2022 16h37
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