Câmara Municipal

Lei nº 1.646/2019 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma; Regulamenta o artigo 182 do Código de Processo Civil, criando a Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 13/09/2019 15h02
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Audiência Pública - Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 15/03/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2023 Súmula: Dispõe sobre as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/Pr, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a preservação da vegetação nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
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Lei 702-2012 - Altera o Piso Salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/09/2016 18h02
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Lei Orgânica de Icaraíma - PR: por Câmara Municipal de Icaraíma — última modificação 05/09/2016 16h14
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Lei Orgânica Icaraíma: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 15h20
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Lei nº 1.815/2022 - Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2022.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 10/03/2022 10h14
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Lei 101/2006 - Dispõe sobre a concessão de subvenção social para Apae de Icaraíma e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 11/03/2019 15h04
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279-2007 - Autoriza o Município a fazer cessão uso de bens imóveis.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 23/05/2019 16h39
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Lei 851-2013 - Altera Piso Salarial dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Icaraíma.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h08
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LEI 1187-2015 -Altera a Lei Municipal nº 1010-2014, e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 15h22
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