Câmara Municipal

Lei nº 1.900/2023 - Dispõe sobre a transposição do regime celetista para o regime estatutário dos empregos públicos que especifica no Município de Icaraíma, e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 14/09/2023 14h59
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Lei nº 1.944/2024 - Altera a Lei nº 1.640/2019 referente ao número de vagas e atribuições do Cargo de Auxiliar Administrativo que inclui no anexo II da Lei nº 650/2011, que trata do Quadro de Cargos e Plano de Carreira do Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal; recoloca o cargo de Recepcionista no Quadro de Cargos em Extinção do Executivo Municipal e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 04/06/2024 10h24
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Lei Complementar 472-2010 - Altera o Item I, do Artigo 12 da Lei n° 014 de 28 de junho de 2004.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 15h56
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Lei 786-2012 - Declara de utilidade pública a entidade que especifica.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/09/2016 16h54
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Lei 879-2013 - Altera os Anexos I e II da Lei n°592/2011.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h45
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LEI 1553-2018 - Dispõe sobre o alcance e aplicação dos efeitos da atualização dos valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inserta no Decreto Federal nº9.412/2018, de 18/06/2018, no âmbito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 10/09/2018 14h54
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Lei nº 1.614/2019 - Inclui carne de peixe no cardápio da merenda escolar da rede pública e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 02/05/2019 13h19
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LDO 2014 (Parte I).pdf: por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h45
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Lei nº 1.832/2022 - Autoriza o repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Icaraíma e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 11/05/2022 16h36
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Lei 531-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 036/1991.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/10/2016 14h07
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