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Arquivo Lei nº 024/2002 - Autoriza o procurador judicial do municipio de Icaraíma, Estado do Paraná, nas ações de execução fiscal dos tributos municipais, a realizar o parcelamento do montante da dívida ou aceitar dação como pagamento ou adjudicação de bens imóveis.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 20/10/2020 16h41
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Anexo 6 - Programa de Trabalho.pdf
por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h42
Localizado em Portal da Transparência / … / Exercício de 2015 / Janeiro
Arquivo PDF document Lei Complementar 591-2016 - Institui os Perímetros Urbanos do Município.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 13h58
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo Lei nº 027/2004 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Icaraíma para o exercício financeiro de 2005.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 20/08/2020 14h03
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2004
Arquivo Lei nº 006/1997 - Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Icaraíma para o exercício de 1997.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/02/2022 11h12
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 1997
Arquivo Lei nº 006/1998 - Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do meio ambiente e a criação do fundo municipal do meio ambiente.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/02/2022 10h57
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 1998
Oficina Interlegis em Foz do Iguaçu reúne 13 Câmaras Municipais da região
por Programa Interlegis — última modificação 15/08/2016 09h37
Objetivo do treinamento, que tem transmissão on line, é implantar Portal Modelo e SAPL
Localizado em SOBRE A CÂMARA / Notícias
Arquivo Lei nº 026/2001 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná para a execução do programa vilas rurais através do FDU Fundo estadual de desenvolvimento urbano, execução do programa estadual de apoio ao desenvolvimento urbano.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 14/06/2021 10h31
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2001
Window Lei Orgânica Municipal
por Samuel Eleuterio Thomé Filho — publicado 06/12/2024
De 05 de abril de 1990. Compilada em 06/12/2024
Localizado em Legislação
Arquivo Lei nº 033/1998 - Institui o sistema municipal de auditoria -SMA do sistema único de saúde - SUS ao qual compete o acompanhamento, fiscalização, controle , avaliação técnica, científica, contábil financeira e patrimonial das ações e serviços de saúde.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/02/2022 11h16
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 1998
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