Câmara Municipal

Lei 298-2008 - Concede abono mensal aos servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/02/2017 17h13
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Lei 611-2011 - Autoriza o Município de Icaraíma locar imóvel residencial no Distrito de porto Camargo.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/09/2016 14h13
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LEI 1493/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e da outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 24/06/2019 18h32
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Lei nº 1.604/2019 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer concessão de uso de bem público.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 04/04/2019 11h20
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Lei 075/2005 - Fixa os valores dos vencimentos dos cargos em provimento efetivo do poder legislativo municipal e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2020 13h57
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Lei 144/2006 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 19/09/2019 13h40
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Lei 224-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicioanal Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 15h46
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Lei 182-2007 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a dar uma ajuda a Associação do Poço Artesiano do Alto Café.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 19/06/2017 11h04
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Lei 934-2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h29
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LEI 1593/2018 - Dispõe sobre Abono Natalino aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 19/09/2019 13h36
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