Câmara Municipal

Lei 280-2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFIRMANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS,NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL n° 11.107/2005 e DECRETO N° 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 23/05/2019 16h47
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Lei 845-2013 - Estabelece Gratificação Adicional para exercício de atividades técnico profissionais perante o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Icaraíma- FAPI.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h04
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Lei 980-2014 - Dispõe sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,na forma de contrato de trabalho sob regime especial,e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h24
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Lei nº 1.963/2024 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 18/11/2024 15h38
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DEZEMBRO - Anexo 01, da Lei 4.32064 006.pdf: por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h44
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NOVEMBRO - Anexo 01, da Lei 4.32064 006.pdf: por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h44
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OUTUBRO - Anexo 01, da Lei 4.32064 006.pdf: por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h44
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SETEMBRO - Anexo 01, da Lei 4.32064 006.pdf: por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h44
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AGOSTO - Anexo 01, da Lei 4.32064 006.pdf: por Câmara Municipal de Icaraíma — publicado 14/10/2016 — última modificação 28/08/2017 11h44
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Lei nº 1.921/2024 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma.: por Samuel Eleuterio Thomé Filho — última modificação 26/02/2024 13h38
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