Câmara Municipal

Lei 280-2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFIRMANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS,NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL n° 11.107/2005 e DECRETO N° 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 23/05/2019 16h47
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Lei 285-2008 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 16/02/2017 16h43
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Lei 432-2009 - Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 30/01/2017 17h19
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Lei 847-2013 - Altera o anexo I da Lei 705/2012,de 23 de março de 2012.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 14h04
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Lei 1022-2014 - Autoriza o poder Executivo ao fornecimento de alimentação aos operadores do SAMU-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência atuantes no Município de Icaraíma.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 14h43
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Lei 980-2014 - Dispõe sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,na forma de contrato de trabalho sob regime especial,e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 08/09/2016 13h24
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Lei 1183-2015 - Autoriza concessão de uso gratuito de veículo e dá outras providências..pdf: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 15h22
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Lei 1137-2015 - Autoriza repasse de verba ao Lar Sagrado Coração de Jesus de Icaraíma e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 12/09/2016 18h54
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Lei nº 1.678/2020 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 13/04/2020 14h37
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Lei nº 1767/2021 - Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/10/2021 10h17
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