Câmara Municipal

Lei 162/2006 - Altera o dispositivo da Lei Munidpai n° 86 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/11/2019 16h55
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Lei 163/2006 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 116 de 02 de junho de 2006, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício 2007 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/11/2019 16h56
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Lei 164/2006 - Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 057 de 04 de julho de 2005, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/11/2019 16h56
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Lei 165/2006 -Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 21/11/2019 16h59
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Lei 166-2007 -Dispõe sobre o parcelamento de débito correspondente ao fornecimento de água.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/05/2017 17h07
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Lei 167-2007 - Altera a lei Municipal n° 069/2005, de 30/09/2005.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/05/2017 17h08
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Lei 168-2007 - Altera o Anexo I , da Lei Municipal n°2002, de 25 de março de 2002.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/05/2017 17h09
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Lei 169-2007- Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/05/2017 17h09
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Lei 170-2007 - Autoriza abertura de crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/07/2017 16h10
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Lei 171-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação e dá outras providências.: por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 19/06/2017 11h02
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