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Arquivo Lei 221-2007 - Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias do Município referentes aos débitos junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 15h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Debian package Lei 222-2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 15h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 223-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar,por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 15h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 224-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicioanal Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 15h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo PDF document Lei 225-2007 - Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias do Município referentes aos débitos junto ao Fundo de Aposentadoria e pensões de Icaraíma e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 15h48
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 229-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 17h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 230-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 17h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 231-2007 - Dá nome a Centro Pedagógico Educacional.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 17h13
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Arquivo object code Lei 232-2007 - Altera a Lei 005-2002, dando nova redação.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 17h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 233-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/07/2017 17h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
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