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Lei 225-2007 - Autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias do Município referentes aos débitos junto ao Fundo de Aposentadoria e pensões de Icaraíma e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 15h48
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2007
Lei 229-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 17h13
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2007
Lei 230-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 17h13
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2007
Lei 231-2007 - Dá nome a Centro Pedagógico Educacional.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 17h13
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2007
Lei 232-2007 - Altera a Lei 005-2002, dando nova redação.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 17h13
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2007
Lei 233-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 17h13
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2007
Lei 234-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 17h14
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2007
Lei 235-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 17h14
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
/
Leis 2007
Lei 236-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 17h14
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
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Leis 2007
Lei 237-2007 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.
por
Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva
—
última modificação
06/07/2017 17h14
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
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Leis 2007
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