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Arquivo Lei 189-2007 - Autoriza o Município a fazer cessão uso de bens Imóveis.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 19/06/2017 17h20
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 168-2007 - Altera o Anexo I , da Lei Municipal n°2002, de 25 de março de 2002.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 22/05/2017 17h09
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo Lei 363-2008 - Altera a Lei Municipal n°0167-2007, de 07-03-2007.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/04/2017 16h38
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2008
Arquivo Lei 555-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 496/2010.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/10/2016 14h37
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 510-2010 - Autoriza o Município a fazer concessão de de bem imóvel.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 03/10/2016 16h18
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 447-2009 - Acrescenta dispositivos á Lei n° 411-2009 e dá outras providências.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 15/02/2017 13h49
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2009
Arquivo Lei 553-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 491/2010.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/10/2016 14h36
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 550-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1° da Lei Municipal 514/2010.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/10/2016 14h27
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei 548-2010 - Altera e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal 507/2010.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 04/10/2016 14h26
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo PDF document Lei 933-2013 - Altera dispositivos da Lei 199/2007.
por Angélica Cassia Gomes Antunes da Silva — última modificação 06/09/2016 16h28
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2013
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